AREsp 2948167 - DECISAO

AREsp 2948167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de improcedência do pedido indenizatório, tendo verificado ausência de prova mínima do dano moral individual e do nexo causal entre o fato ambiental e o alegado prejuízo. A matéria demanda reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA DE MELO LIMA; Recorrida/apelada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIANA DE MELO LIMA
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARIANA DE MELO LIMA

Agravante/recorrente

BRASKEM

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 dano moral in re ipsa por degradação ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de improcedência do pedido indenizatório, tendo verificado ausência de prova mínima do dano moral individual e do nexo causal entre o fato ambiental e o alegado prejuízo. A matéria demanda reexame de prova, vedado ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Além disso, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MARIANA DE MELO LIMA

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Exigibilidade dos honorários suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC