AREsp 3021007 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores, com provas periciais, testemunhais e documentais. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prova Pericial, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 suscitada violação dos ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 controvérsia sobre existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores, com provas periciais, testemunhais e documentais. A desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e determinou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).