AREsp 3019479 - DECISAO

AREsp 3019479 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum; a tentativa de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e emissão de odores/poluição
  3. 3 responsabilidade objetiva da prestadora de serviço (teoria do risco integral)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a existência de nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum; a tentativa de desconstituir essas conclusões exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor arbitrado não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.