REsp 2221179 - DECISAO

REsp 2221179 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o dano decorreu de golpe aplicado por terceiro e de culpa exclusiva da autora, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; ainda que arguida a falha na abertura da conta, faltou prova de conduta do banco que facilitasse o golpe, e não cabe a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); por isso negou provimento ao recurso.

Parties
Autora: Autora; Réu: Banco Itaú Unibanco S. A.; Terceiro: Clebio Cardoso Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiro, Fortuito Externo Vs Fortuito Interno, Dever De Diligência Bancária, Súmula 479/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiro Fortuito Externo Vs Fortuito Interno Dever De Diligência Bancária +2 more

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Parties

Autora

Autora

Banco Itaú Unibanco S. A.

Réu

Clebio Cardoso Nascimento

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco por conta aberta com documentos falsos
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art.14 e §3º, II)
  3. 3 se houve omissão do tribunal quanto à tese de fortuito interno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o dano decorreu de golpe aplicado por terceiro e de culpa exclusiva da autora, caracterizando fortuito externo e excluindo a responsabilidade objetiva do banco nos termos do art.14, §3º, II, do CDC; ainda que arguida a falha na abertura da conta, faltou prova de conduta do banco que facilitasse o golpe, e não cabe a esta Corte reexaminar provas (Súmula 7/STJ); por isso negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.