AREsp 3021287 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com fundamentação e com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; imposta à recorrente a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação e com base no acervo probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; imposta à recorrente a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).