AREsp 3019518 - DECISAO

AREsp 3019518 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, reconhecendo nexo causal com base nas provas e caracterizando a responsabilidade civil; a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões, reconhecendo nexo causal com base nas provas e caracterizando a responsabilidade civil; a alteração das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)