REsp 2189797 - DECISAO

REsp 2189797 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 405 do Código Civil ao considerar que os danos materiais decorreram de relação contratual de prestação de serviço público, fixando o termo inicial dos juros moratórios na data da citação; além disso, não houve prequestionamento do art. 398 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ, e há jurisprudência do STJ consolidada (Súmula 83) sobre o tema.

Parties
Autor: OLINDO SCARDUELI; Autora: CECILIA SCARDUELI; Ré: CELESC - DISTRIBUIÇÃO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização Por Perdas E Danos, Obrigação De Fazer E Sua Conversão Em Perdas E Danos, Juros Moratórios (termo Inicial), Reparação De Danos Materiais, Tutela Específica, Patrimônio Histórico/tombamento
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Por Perdas E Danos Obrigação De Fazer E Sua Conversão Em Perdas E Danos Juros Moratórios (termo Inicial) Reparação De Danos Materiais +2 more

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Parties

OLINDO SCARDUELI

Autor

CECILIA SCARDUELI

Autora

CELESC - DISTRIBUIÇÃO S/A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (art. 398 CC versus art. 405 CC)
  2. 2 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 existência ou não de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento nessa parte porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 405 do Código Civil ao considerar que os danos materiais decorreram de relação contratual de prestação de serviço público, fixando o termo inicial dos juros moratórios na data da citação; além disso, não houve prequestionamento do art. 398 do CC, incidindo a Súmula 211/STJ, e há jurisprudência do STJ consolidada (Súmula 83) sobre o tema.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se e intimem-se.