REsp 2211626 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação aprofundada de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de conduta culposa e de dano estético.

Parties
Recorrente (autor): MANOEL FELIPE PEREIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Cirurgia Plástica Estética, Obrigação De Resultado, Presunção De Culpa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Cirurgia Plástica Estética Obrigação De Resultado Presunção De Culpa Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL FELIPE PEREIRA BRANDÃO

Recorrente (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma, via Recurso Especial, de acórdão que afastou responsabilidade civil de cirurgião plástico com base em prova pericial
  2. 2 Incidência da obrigação de resultado em cirurgia estética e da presunção de culpa relativa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação aprofundada de cláusulas contratuais (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de conduta culposa e de dano estético.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC