AREsp 2869117 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fixou R$ 2.000,00 após avaliação das provas, valor considerado razoável e proporcional.

Parties
Recorrente: EDEMIR GOMES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contratação Não Reconhecida De Cartão De Crédito Consignado, Quantum Indenizatório, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Contratação Não Reconhecida De Cartão De Crédito Consignado Quantum Indenizatório Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDEMIR GOMES DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade objetiva de instituições financeiras nas relações de consumo (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar o valor da indenização por danos morais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fixou R$ 2.000,00 após avaliação das provas, valor considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15%.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.