AREsp 2863771 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal estadual, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés e pela aplicabilidade do CDC diante da vulnerabilidade técnica da autora; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão nos fundamentos do acórdão recorrido que justifique reforma.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA S/A; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Ré: Liquigás; Ré: Maranata; Autora: autora (Microempreendedora Individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo Causal Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Liquigás

Ré

Maranata

Ré

autora (Microempreendedora Individual)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do quadro fático vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em situação de vulnerabilidade (teoria finalista mitigada)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial pois o Tribunal estadual, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade das rés e pela aplicabilidade do CDC diante da vulnerabilidade técnica da autora; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão nos fundamentos do acórdão recorrido que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial