REsp 2191297 - ACORDAO

REsp 2191297 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fato e prova (transferência dos valores para a conta da autora e saque por ela, além da opção pelo julgamento antecipado que dispensou produção de outras provas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: HELENA MENDES DE ANDRADE LIMA; Recorrida: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Fraude, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Contrato Bancário Fraude Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA MENDES DE ANDRADE LIMA

Recorrente

Instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser reconhecida por alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado na ausência de provas que infirmem a legalidade da operação
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em fato e prova (transferência dos valores para a conta da autora e saque por ela, além da opção pelo julgamento antecipado que dispensou produção de outras provas), cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se poderia reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC