AREsp 3019123 - DECISAO

AREsp 3019123 - DECISAO

A Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a atuação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, ensejando indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A Corte de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a atuação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, ensejando indenização por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).