AREsp 3022541 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência, sendo a desconstituição dessas conclusões inviável sem reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência, sendo a desconstituição dessas conclusões inviável sem reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.