AREsp 2556409 - DECISAO

AREsp 2556409 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa ou ausência de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o montante fixado a título de indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Poluição Ambiental Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odor
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve negativa ou ausência de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o acervo probatório reconhecendo o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o montante fixado a título de indenização não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)