AREsp 3019723 - DECISAO

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O agravo é não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base no acervo probatório, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante; impõem-se honorários de 20% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição atmosférica
  3. 3 fundamentação e valoração do dano moral

Ratio Decidendi

O agravo é não provido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição com base no acervo probatório, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se revela manifestamente irrisório ou exorbitante; impõem-se honorários de 20% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)