AREsp 2437764 - DECISAO

AREsp 2437764 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a pretensão de desconstituir essas conclusões demanda reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiram a parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a pretensão de desconstituir essas conclusões demanda reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, impôs-se honorários de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).