REsp 2210417 - DECISAO

REsp 2210417 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte local, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade solidária das rés na cadeia de fornecimento e pela possibilidade de cumulação das penalidades contratuais no caso concreto; as questões suscitadas pelos recorrentes exigiriam reexame de provas ou não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento ou reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S/A; Recorrida: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Recorrida: AL EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prescrição, Dano Moral, Correção Monetária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento
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Parties

AL JUNDIAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Recorrente

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrida

AL EMPREENDIMENTOS S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos recorrentes
  2. 2 índice de correção monetária (Taxa Selic deduzido IPCA)
  3. 3 cumulação da multa moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte local, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade solidária das rés na cadeia de fornecimento e pela possibilidade de cumulação das penalidades contratuais no caso concreto; as questões suscitadas pelos recorrentes exigiriam reexame de provas ou não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ, impedindo o conhecimento ou reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC