AREsp 3019454 - DECISAO

AREsp 3019454 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC e aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 disputa sobre existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação da recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).