AREsp 2978411 - DECISAO

AREsp 2978411 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado normas federais (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WESLEY SCHROEDER; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Tigre S.A. Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trabalho, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trabalho Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

WESLEY SCHROEDER

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

Tigre S.A. Participações

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 caracterização dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado normas federais (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a pretensão de revisão do valor indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).