AREsp 2820748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão meritória implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o valor fixado a título de danos morais (R$2.500,00 por autora) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prestação De Serviços, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Prestação De Serviços Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Recurso Especial +1 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Agravante/recorrente

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão em acórdão e vício nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 14, §3º, II do CDC
  3. 3 aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão nos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), porque a pretensão meritória implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o valor fixado a título de danos morais (R$2.500,00 por autora) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (já fixados na origem em 20%)
  • Publique-se