AREsp 2895171 - DECISAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que, no mérito, pretender alterar a conclusão quanto à inexistência de responsabilidade da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Cartão De Crédito, Direito De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 responsabilidade civil solidária e objetiva da credenciadora
  3. 3 atribuições e dever de fiscalização da credenciadora no sistema de pagamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e que, no mérito, pretender alterar a conclusão quanto à inexistência de responsabilidade da agravante implicaria reexame de fatos e provas, o que é proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.