AREsp 2922737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autora: VANESSA DE SOUZA FRANCISCO; Agravada/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Competência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

VANESSA DE SOUZA FRANCISCO

Agravante/autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro em demandas por vícios construtivos
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice representado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.