AREsp 2922737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (ilegitimidade da CEF quando atua como mera agente financeiro) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SERTENGE ENGENHARIA S/A; Autora: VANESSA DE SOUZA FRANCISCO; Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Competência, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Dano Moral, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva Competência Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

SERTENGE ENGENHARIA S/A

Agravante

VANESSA DE SOUZA FRANCISCO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mera agente financeiro
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos que conduziram à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice formado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (ilegitimidade da CEF quando atua como mera agente financeiro) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.