AREsp 2986055 - DECISAO

AREsp 2986055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões debatidas (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral e a adequação do quantum) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilicitude do cancelamento e a responsabilidade solidária, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde e aplicação do contrato
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre administradora e operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões debatidas (qualificação dos fatos quanto ao abalo moral e a adequação do quantum) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ilicitude do cancelamento e a responsabilidade solidária, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela Recorrente.