AREsp 2962868 - DECISAO

AREsp 2962868 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional (atribuição do reconhecimento de responsabilidade objetiva com fundamento em dispositivo constitucional), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade subjetiva por omissão exigindo prova de culpa, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA; Recorrido: município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Omissão Culposa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA

Agravante

município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de responsabilidade objetiva vs. subjetiva do ente público em acidente de trabalho de servidor
  2. 2 Comprovação de omissão culposa do município para impor dever de indenizar
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando há discussão de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolvia discussão de matéria constitucional (atribuição do reconhecimento de responsabilidade objetiva com fundamento em dispositivo constitucional), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade subjetiva por omissão exigindo prova de culpa, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC