AREsp 2999499 - DECISAO

AREsp 2999499 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à sucumbência recíproca, a distribuição das verbas honorárias depende de valoração fática da proporção de sucesso das partes, matéria não revisível em recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ZILDA DA SILVA ROCHA; Recorrido: Município de Cachoeira de Macacu; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ZILDA DA SILVA ROCHA

Recorrente

Município de Cachoeira de Macacu

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 43, 186, 187, 927 e 945 do Código Civil quanto à configuração de dano moral presumido por falha na prestação de serviço de saúde
  2. 2 ofensa ao art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à necessidade de afastamento da sucumbência recíproca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à sucumbência recíproca, a distribuição das verbas honorárias depende de valoração fática da proporção de sucesso das partes, matéria não revisível em recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se