AREsp 2991850 - DECISAO

AREsp 2991850 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/ poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço Público De Saneamento, Prova E Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço Público De Saneamento Prova E Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição atmosférica
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/ poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, na forma do art. 85, §11, do CPC.