AREsp 2884188 - DECISAO

AREsp 2884188 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo contratual, concluiu que o Banco do Brasil atuou como executora de políticas federais (Programa Minha Casa Minha Vida) e, portanto, era legítima para figurar no polo passivo; inverter essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a distinção entre atuação como mero agente financeiro e como agente executor de políticas habitacionais.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios De Construção Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios de construção do imóvel
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em casos de vícios construtivos
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo contratual, concluiu que o Banco do Brasil atuou como executora de políticas federais (Programa Minha Casa Minha Vida) e, portanto, era legítima para figurar no polo passivo; inverter essa conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se jurisprudência consolidada sobre a distinção entre atuação como mero agente financeiro e como agente executor de políticas habitacionais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.