AREsp 2113230 - ACORDAO

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A responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores foi mantida porque os assaltos são riscos inerentes à sua atividade e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a empresa não adotou as cautelas necessárias; além disso, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Co Ré: casa lotérica; Vítima: Maria Madalena Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Danos Morais, Transporte De Valores, Teoria Do Risco, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Danos Morais Transporte De Valores Teoria Do Risco Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Agravante

casa lotérica

Co Ré

Maria Madalena Batista dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa de transporte de valores pode ser responsabilizada objetivamente por danos decorrentes de assalto em casa lotérica, com base na teoria do risco
  2. 2 Se é possível revisar o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de Justiça diante da alegada similitude fática entre acórdãos (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

A responsabilidade objetiva da empresa de transporte de valores foi mantida porque os assaltos são riscos inerentes à sua atividade e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a empresa não adotou as cautelas necessárias; além disso, a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática apta a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção do acórdão recorrido