AREsp 2986138 - DECISAO

AREsp 2986138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), com aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC; no mérito fim do reexame, o tribunal a quo concluiu pela cobrança indevida e restituição em dobro, mas rejeitou indenização por dano moral por entender que os descontos ocorreram há longo tempo e não demonstraram prejuízo extrapatrimonial, devendo prevalecer a decisão recorrida, sendo também mantida a fixação equitativa dos honorários, ressalvando-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC pelo relator do agravo.

Parties
Agravante: MARIA DA LUZ COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA DA LUZ COSME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 caráter do dano moral em casos de descontos indevidos (dano in re ipsa)
  3. 3 direito à restituição em dobro nos termos do art. 42, par. único do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), com aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, CPC; no mérito fim do reexame, o tribunal a quo concluiu pela cobrança indevida e restituição em dobro, mas rejeitou indenização por dano moral por entender que os descontos ocorreram há longo tempo e não demonstraram prejuízo extrapatrimonial, devendo prevalecer a decisão recorrida, sendo também mantida a fixação equitativa dos honorários, ressalvando-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC pelo relator do agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial