REsp 2162096 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC, com incidência da Súmula 568/STJ), contém fundamento não impugnado sobre a responsabilidade objetiva dos notários na época dos fatos (art. 22 da Lei 8.935/94), o que impede reexame da matéria à luz da Súmula 283/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Parties
Autor: VALTER LUCIO ROSA; Agravante / Réu: ROBERTO MOREIRA RODRIGUES; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: BIANCA STEFANI CANDIDA SOUZA; Réu: BANCO DO BRASIL S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (obre Ação De Ressarcimento Patrimonial C/c Indenização Por Danos Morais C/c Anulação De Procuração Pública) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Procuração Pública Falsa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Procuração Pública Falsa +2 more

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Parties

VALTER LUCIO ROSA

Autor

ROBERTO MOREIRA RODRIGUES

Agravante / Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

BIANCA STEFANI CANDIDA SOUZA

Ré

BANCO DO BRASIL S A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (obre Ação De Ressarcimento Patrimonial C/c Indenização Por Danos Morais C/c Anulação De Procuração Pública) / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ sobre fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado (responsabilidade objetiva dos notários à época dos fatos)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC, com incidência da Súmula 568/STJ), contém fundamento não impugnado sobre a responsabilidade objetiva dos notários na época dos fatos (art. 22 da Lei 8.935/94), o que impede reexame da matéria à luz da Súmula 283/STF, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno