AREsp 2772435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência dos elementos configuradores do dano indenizável exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pretenso dissídio jurisprudencial não foi conhecido por se basear em fatos e não em divergência de interpretação de lei.

Parties
Agravante/recorrente: MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Danos Morais, Materiais E Estéticos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Danos Morais, Materiais E Estéticos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual Da Quarta Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando a divergência se funda em fatos e não em interpretação de lei
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem quanto à existência dos elementos configuradores do dano indenizável exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o pretenso dissídio jurisprudencial não foi conhecido por se basear em fatos e não em divergência de interpretação de lei.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.