AREsp 3018694 - DECISAO

AREsp 3018694 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório (laudo pericial, ata notarial e demais elementos), houve nexo causal entre a operação da ETE São Jorge e a emissão de gases odoríferos que afetaram a população; a agravante não comprovou índices de gases capazes de afastar o incômodo, sendo aplicável responsabilidade da concessionária; as questões fáticas e a delimitação do raio decorrem da apreciação probatória, revisão das quais é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Mau Cheiro, Serviço Público, Ônus Da Prova, Perícia, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Ambiental Mau Cheiro Serviço Público +4 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nexo de causalidade entre operação da ETE e mau cheiro
  3. 3 delimitação da área atingida (raio de dispersão dos odores)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do conjunto probatório (laudo pericial, ata notarial e demais elementos), houve nexo causal entre a operação da ETE São Jorge e a emissão de gases odoríferos que afetaram a população; a agravante não comprovou índices de gases capazes de afastar o incômodo, sendo aplicável responsabilidade da concessionária; as questões fáticas e a delimitação do raio decorrem da apreciação probatória, revisão das quais é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e impôs-se o pagamento de honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).