AREsp 2938611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a prova documental presente nos autos foi suficiente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; não se comprovou nexo de causalidade entre a fraude e atuação da instituição financeira, havendo culpa exclusiva da vítima ao fornecer sua documentação e selfie a terceira, de modo que a responsabilidade objetiva do banco foi afastada nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso...

Parties
Agravante/recorrente: RENAZILDA VIEIRA; Recorrida: instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dever De Indenizar, Hipervulnerabilidade, Contratação Eletrônica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAZILDA VIEIRA

Agravante/recorrente

instituição financeira recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 responsabilidade civil da instituição financeira por fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve ofensa ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; a prova documental presente nos autos foi suficiente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa; não se comprovou nexo de causalidade entre a fraude e atuação da instituição financeira, havendo culpa exclusiva da vítima ao fornecer sua documentação e selfie a terceira, de modo que a responsabilidade objetiva do banco foi afastada nos termos do art. 14, §3º, II do CDC; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 7/STJ; portanto o recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 166 e 212).
  • Publique-se.