AREsp 2992364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (em especial a data em que o titular tomou ciência dos supostos desfalques), providência vedada no STJ pela Súmula 7; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição Decenal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 1150/stj, Perícia Judicial
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição decenal em ação de conta vinculada do PASEP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de óbices (Tema 1150 e Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria probatória (em especial a data em que o titular tomou ciência dos supostos desfalques), providência vedada no STJ pela Súmula 7; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.