AREsp 2524995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de forma concreta a violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da perícia técnica que atribuiu culpa exclusiva à agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que atos praticados antes da interdição são válidos (efeitos ex nunc).

Parties
Agravante: NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Interdição
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Perícia Técnica Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

NEUZA THEREZINHA COUTINHO CAODURO

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais sem demonstrar de forma concreta a violação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente da perícia técnica que atribuiu culpa exclusiva à agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que atos praticados antes da interdição são válidos (efeitos ex nunc).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto