AREsp 3019353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a área da residência da parte agravada; a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 disputa sobre existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que atingiam a área da residência da parte agravada; a pretensão de desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.