AREsp 3022171 - DECISAO

AREsp 3022171 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal e a condenação por danos morais com base no conjunto probatório; a revisão pretendida implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado; impôs-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).