AREsp 3019311 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo de causalidade entre o lançamento de esgoto pela estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo De Causalidade, Prestação De Serviço, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 possibilidade de delimitação da área geográfica afetada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo, com base no acervo probatório, o nexo de causalidade entre o lançamento de esgoto pela estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o disposto no art. 85, §11, do CPC quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.