AREsp 2887489 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se prestou o debate à revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: REBECA CAVALCANTI DIAS PEREIRA; Agravada: GCA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Danos Morais, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

REBECA CAVALCANTI DIAS PEREIRA

Agravante

GCA BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do risco-proveito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se prestou o debate à revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majorar os honorários de 15% para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita