AREsp 3018959 - DECISAO

AREsp 3018959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos dispositivos do CPC indicados; a corte de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiam a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Poluição Ambiental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação aos dispositivos do CPC indicados; a corte de origem examinou o acervo probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiam a residência da agravada, justificando a condenação por danos morais, e a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).