AREsp 3020893 - DECISAO

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Não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões; constatado nos autos, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada, resultando na condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Poluição Ambiental, Saneamento, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do CPC e do CC alegada pela agravante
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores

Ratio Decidendi

Não houve violação dos dispositivos processuais apontados, pois o Tribunal de origem fundamentou suas conclusões; constatado nos autos, com base nas provas, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada, resultando na condenação por danos morais; a desconstituição dessas premissas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se