AREsp 2557609 - DECISAO

AREsp 2557609 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada, assim caracterizando a responsabilidade civil e a condenação por danos morais; a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais de 20% do valor já estabelecido no processo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, reconhecendo nexo causal entre a operação da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que afetaram a residência da parte agravada, assim caracterizando a responsabilidade civil e a condenação por danos morais; a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para fixação de honorários recursais de 20% do valor já estabelecido no processo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)