AREsp 3024961 - DECISAO

AREsp 3024961 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo, com apoio no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi ainda imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 ausência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, reconhecendo, com apoio no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a área da residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi ainda imposto à recorrente o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.