AREsp 3021320 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que havia nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição que afetaram a residência, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados, e a reanálise das conclusões fático-probatórias demandada pela agravante está obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi imposta a recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Saneamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Saneamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que havia nexo de causalidade entre a estação de tratamento e os odores/poluição que afetaram a residência, caracterizando responsabilidade civil e dano moral; não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados, e a reanálise das conclusões fático-probatórias demandada pela agravante está obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi imposta a recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • A parte recorrente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.