AREsp 2927411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa em inscrição indevida em cadastro de crédito.

Parties
Agravante/recorrente: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Repetição De Indébito, Inadimplemento Contratual, Enriquecimento Ilícito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Repetição De Indébito Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

TIM S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação dos débitos de R$ 41.886,63 configura enriquecimento ilícito da parte recorrida
  2. 2 Se houve prática de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais pela inscrição indevida em cadastro restritivo
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o suporte fático-probatório à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao dano moral in re ipsa em inscrição indevida em cadastro de crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.