AREsp 3019503 - DECISAO

AREsp 3019503 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu nexo de causalidade e responsabilidade civil com base no acervo probatório, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum dos danos morais não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, justificando a manutenção da condenação e a imposição de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu nexo de causalidade e responsabilidade civil com base no acervo probatório, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o quantum dos danos morais não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, justificando a manutenção da condenação e a imposição de honorários advocatícios de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).