AREsp 3020517 - DECISAO

AREsp 3020517 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada, caracterizando a responsabilidade civil; as alegadas nulidades não restaram demonstradas e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda fixado honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da agravada, caracterizando a responsabilidade civil; as alegadas nulidades não restaram demonstradas e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; foi ainda fixado honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.