AREsp 2899254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações das recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia, origem das transações via IP listado como de alto risco, verificação de acesso por terceiro), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade com base nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA; Agravante: BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Segurança De Fornecedores, Fraude E Acesso Não Autorizado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Segurança De Fornecedores Fraude E Acesso Não Autorizado

Case Brief

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Parties

B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

Agravante

BINANCE (SERVICES) HOLDINGS LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.14, §3º, incisos I e II do CDC
  2. 2 alegada aplicação dos arts. 393 e 403 do Código Civil (fortuito externo)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações das recorrentes demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia, origem das transações via IP listado como de alto risco, verificação de acesso por terceiro), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a responsabilidade com base nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.