AREsp 3019345 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que ensejaram indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Saneamento, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Saneamento +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e reconheceu, com base no acervo probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que ensejaram indenização por danos morais; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.